Direito: pura interpretação

Luiz Fux disse, certa vez, que "o povo votou errado".

Um dos maiores problemas das ciências humanas é justamente o fato de elas não terem uma definição clara do que é certo ou errado. Por exemplo, peguemos a matemática, uma ciência exata, e comparemos ela ao Direito. Um matemático sabe que 2+2=4 e que nunca será cinco, mas os advogados e juízes não sabem se aquilo que eles acham plausível está correto ou não. Uma prova disso são as votações do STF. Enquanto cinco ministros acham que, pela interpretação deles, determinada decisão deverá ser tomada de uma forma, seis deles discordam e acham que seria melhor ir por um outro caminho. Isso é bom e ruim.

A parte boa do Direito não ser exato é que as penas podem se adaptar a cada tipo de caso, dependendo da análise do juiz. Por exemplo, se o Direito fosse exato, se determinaria que um sujeito fosse condenado a 4 anos assim que cometesse um assassinato, sem levar em conta as circunstâncias em que ele cometeu o crime. Isso seria muito ruim, pois uma pessoa que matasse outra por legítima defesa pegaria a mesma pena de outra que matou por motivo torpe.

Cézar Peluso votou a favor da limitação dos poderes do CNJ.

A parte ruim é justamente a interpretação dos juízes, que pode variar muito de acordo com as opiniões deles. Por isso tantos advogados entram com recursos assim que perdem um caso, pra ver se, sob um ponto de vista diferente, aquilo que eles defendem pode ser aceito como correto. Com todos os prós e contras, o certo é que ninguém que se forma em Direito pode dizer que entende de Direito, pois ele na verdade entende da sua visão do Direito, pois essa é uma ciência interpretativa.

Mas nem todas as partes dessa ciência são interpretativas. Por exemplo, o resultado de uma eleição é indiscutível. Luiz Fux, certa vez, numa das maiores gafes da história do supremo, disse que "o povo votou errado", se referindo ao referendo sobre posse de armas. Ora, não há voto errado, já que o voto depende das ideologias de cada um, que procuram a melhor opção na sua opinião. Ele errou nessa afirmação (e talvez até ele saiba disso), e ele a fez de maneira totalmente impensada.